A Justiça do Tocantins determinou a suspensão imediata da eleição do Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas (SIGMEP), que estava marcada para esta segunda-feira, 8 de dezembro. A medida atende ação que aponta irregularidades no processo eleitoral da entidade.
Segundo a decisão, houve omissão relevante no Edital de Convocação, que deixou de incluir requisito obrigatório previsto no Art. 46 do Estatuto do SIGMEP. A norma estatutária estabelece que é inelegível o candidato que não tiver suas contas aprovadas ou que tenha causado prejuízo ao patrimônio sindical — regra que não foi mencionada no edital eleitoral. A omissão, de acordo com a ação, beneficiaria integrantes da Chapa 1, que buscam reeleição sem terem apresentado as contas da gestão 2021/2025.
O Juízo ressaltou que o Estatuto é a norma máxima da entidade sindical e que o edital, por ser ato inferior, não pode suprimir exigências estatutárias, sob pena de violar princípios como legalidade e moralidade. Também foram apontadas irregularidades no julgamento das impugnações das chapas, conduzido pela própria Diretoria Executiva, parte diretamente interessada no pleito.
Diante da urgência — a eleição ocorreria no dia seguinte —, a Justiça identificou risco de dano irreparável à lisura da representação sindical e ao patrimônio da entidade. Por isso, determinou:
*Suspensão imediata da eleição e de todos os atos subsequentes, até nova deliberação;
*Multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, aplicada solidariamente ao sindicato e aos membros da atual Diretoria Executiva e da Comissão Eleitoral;
*Intimação urgente das partes, inclusive por meios eletrônicos, para cumprimento imediato da ordem judicial.
