O Governo do Tocantins formalizou, nesta terça-feira, 27, a assinatura dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tare) com empresas beneficiadas por incentivos fiscais aprovados na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).
De acordo com o governo, as empresas incentivadas preveem investimentos privados superiores a R$ 107,2 milhões nos próximos anos, com potencial de geração de cerca de 170 postos de trabalho diretos.
Os empreendimentos estão distribuídos em quatro municípios: Palmas, Araguaína, Barra do Ouro e Pindorama, ampliando os impactos econômicos e sociais da política de incentivos para diferentes regiões do estado.
As empresas beneficiadas atuam em diferentes segmentos produtivos, com projetos voltados tanto à implantação de novas unidades quanto à expansão de atividades já existentes. A formalização dos Tares garante segurança jurídica aos investimentos, estabelecendo direitos, deveres e contrapartidas previstas na legislação estadual.
De acordo com o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Milton Neris, que também preside o Conselho de Desenvolvimento Econômico, a assinatura dos termos materializa o compromisso do Governo do Tocantins com uma política de desenvolvimento baseada em planejamento, responsabilidade fiscal e estímulo à iniciativa privada.
"O governador Wanderlei Barbosa reconhece que são os investidores e empreendedores desse estado que promovem o verdadeiro desenvolvimento, empregando trabalhadores e com a contribuição que é revertida em projetos de desenvolvimento que beneficiam comunidades, associações e povos tradicionais. Ao longo dos próximos dois anos o Fundo de Desenvolvimento Econômico, que é mantido pela contrapartida das empresas, vai financiar importantes projetos prioritários como a Cidade do Automóvel, o Parque Tecnológico, Centro de Convenções, centros de comércio popular e a melhoria da infraestrutura e regularização de distritos industriais em todo o estado”, afirmou Neris.
Com mais de 50 lojas e 1600 colaboradores, uma rede de utilidades domésticas pleiteou o incentivo para abrir uma unidade em Araguaína. “Temos mais de duas décadas no mercado e hoje estamos plantando mais uma semente que vai crescer contribuindo para o desenvolvimento do Tocantins”, destacou Evandro Duarte, representante da empresa.
Os incentivos fiscais concedidos pelo Estado estão amparados em dispositivos legais como a Lei do Proindústria (Lei nº 1.385/2003), a Lei nº 1.641/2005, que incentiva negócios online, e a Lei nº 1.790/2007, voltada a atacadistas de produtos farmacêuticos e hospitalares. Como contrapartida, as empresas incentivadas contribuem com 0,3% do faturamento mensal incentivado ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico (FDE), recurso destinado ao suporte financeiro de projetos estratégicos para o crescimento econômico do Tocantins.
CDE
O Conselho de Desenvolvimento Econômico é composto por 11 representantes do poder público e da iniciativa privada e é responsável pela análise e deliberação de políticas de incentivos fiscais e projetos estruturantes. Por meio do CDE e da atuação da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, o Governo do Tocantins tem fortalecido um ambiente de negócios mais competitivo, promovendo a atração de investimentos, a geração de empregos e o desenvolvimento socioeconômico sustentável em todas as regiões do estado.
