Tag: Ação de Investigação de Paternidade (1 matérias)

• 
  Meio Jurídico 24/02/2026 15h04 Redação

  Registro de nascimento é direito fundamental: DPE-TO orienta como proceder em caso de recusa paterna

  Qual é o prazo para registrar a criança? De acordo com o defensor público, o prazo legal é de 15 dias, podendo ser prorrogado por até três meses...