Tag: Agente de Polícia (1 matérias)

• Estado 31/03/2010 12h02 Redação

  MPE ajuíza ADI contra lei que rege os cargos de Agente de Polícia e Agente Penitenciário

  Clenan Renaut de Melo Pereira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar perante o Tribunal de Justiça questionando a legitimidade da Lei Estadual nº 2.279/09, que dispõe sobre os cargos de Agente de Polícia e Agente Penitenciário, do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Policiais Civis ...