Tag: Ato do Poder Legislativo (2 matérias)

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  Educação 25/07/2017 14h33 Redação

  Hino Nacional deverá ser executado uma vez por semana nas escolas públicas e privadas do Tocantins

  A Assembleia Legislativa decretou e o Governo do Estado sancionou a Lei 3.248, de 24 de julho de 2017...

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  Estado 25/07/2017 09h12 Redação

  Assegurado o direito à lactante de amamentar criança em estabelecimentos de uso público ou privado no Tocantins

  Proibir a amamentação ou criar situação de constrangimento para a lactante sujeitará o estabelecimento às sanções administrativas, sem ...