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• Geral 17/05/2010 19h55 Redação

  Conselho Federal da OAB analisa nesta terça, 18, proposta de ADI sobre lei que limita competência do TCE

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil analisa nesta terça – feira, 18, a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, sobre a lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais.