O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil analisa nesta terça – feira, 18, a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, sobre a lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais. Na última sexta – feira, 14, o Conselho Estadual da OAB no Tocantins decidiu por unanimidade que a lei proposta pelo Deputado Stalin Bucar e sancionada pelo governador Carlos Gaguim é inconstitucional.
O relatório feito pelo Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/TO, César Mello, diz que as alterações afrontam a Constituição Federal. O documento aprovado pelos Conselheiros Estaduais foi entregue ao Conselho Federal nesta segunda – feira, 17, pelo Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, que esta em Brasília para participar da reunião mensal do pleno.
(Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB)
