O pedido da ação de cobrança foi julgado procedente, caso em que a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça...
O processo tramita sob o número 5001566-62.2002.827.2729, na 1ª Vara da Fazenda e Registros...
Os procuradores do Município também afirmam que não há qualquer interesse público a justificar a suspensão do concurso ...