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• Estado 25/07/2011 13h30 Redação

  Justiça acata pedido do MPE e suspende Decreto de Calamidade da saúde no Tocantins

  Na ação, de autoria do procurador geral de justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, foi enfatizado que como não há situação de calamidade, a dispensa de licitação para contratações é ilegal...