Antes de demandar a ação judicial, a Defensoria Pública encaminhou a Recomendação nº. 01/2012, de 05 de maio de 2012, para a Prefeitura de Sítio Novo do Tocantins ...
O motivo da recomendação por parte da Defensoria Pública foi a falta dessas informações no Edital de abertura do concurso, bem como a limitação das inscrições à forma presencial ou por procurador, com pagamento mediante depósito em conta informada pela Prefeitura Municipal...