Tag: Juizados Especiais da Fazenda Pública (1 matérias)
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Estado 02/02/2017 08h02 Redação
OAB pede criação de Juizados Especiais da Fazenda e mais magistrados no Bico do Papagaio
Os juizados especiais servem para julgar casos de até 60 salários mínimos que envolvam a Fazenda Pública...