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Tag: Lei do Acompanhante
(1 matérias)
Meio Jurídico
14/04/2020 09h25
Redação
Defensoras públicas vão à Justiça pela garantia de direitos às mulheres gestantes no momento do parto
Em Ação Civil Pública, é requerida a manutenção do direito às gestantes conforme Lei do...