Tag: Lei Magnitsky (2 matérias)
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Meio Jurídico 18/08/2025 16h10 Redação
Ministro Flávio Dino decide que leis estrangeiras não valem automaticamente no Brasil
A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra...
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Opinião 30/07/2025 16h01 Marcelo Aith
Os efeitos da inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky
A sanção impõe severas restrições financeiras e de viagem ao ministro, configurando uma das mais duras ações diplomáticas que podem se...