Em sua sentença, o Poder Judiciário também determina a correção monetária do valor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês ...
A fiscalização ocorreu após inúmeras denúncias e reclamações de consumidores que tiveram suas carteirinhas negadas, o que por fim acabou gerando a lavratura de Auto de infração que poderá incorrer em multa de R$ 200,00 a R$ 3 milhões...