Tag: Patrimônio de Afetação (1 matérias)

• 
  Opinião 11/02/2019 09h48 Daniele Akamine

  Quem tem medo do Patrimônio de Afetação?

  De acordo com a Lei 13.786/18, que regulamentou o distrato no Brasil, a construtora tem o direito de reter até...