Tag: Profiscal (2 matérias)

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  Palmas 02/06/2025 07h44 Redação

  Começa o Refis 2025 em Palmas; dívidas podem ser regularizadas com até 100% de desconto em juros e multas

  A iniciativa é resultado de uma parceria entre Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Prefeitura de Palmas...

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  Meio Jurídico 27/03/2023 23h21 Redação

  Grupo de Trabalho discute Plano de Ação para reduzir conflitos tributários

  O projeto visa reduzir o acervo dos processos de execução fiscal já em tramitação no...