Tag: Projeto de Emenda à Constituição (2 matérias)
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Palmas 24/10/2024 21h07 Redação
Mais de 10 entidades sindicais participaram de ato público contra a PEC 66/2023 em Palmas
Manifestação integra mobilização nacional de luta contra a aprovação do Projeto de Emenda à Constituição que, se aprovado, prejudicará a...
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Opinião 30/08/2024 15h19 Marcelo Aith
O Congresso Nacional pode ser órgão revisor do Supremo Tribunal Federal?
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita ao Congresso Nacional atuar como...