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• Estado 23/01/2012 11h16 Redação

  MPE ganha mais força de atuação com a Lei que institui o Sinase

  Já está em vigor a Lei nº 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional ...