Já está em vigor a Lei nº 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. A Lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União no último dia 18.
Criado há oito anos por meio de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com intuito de aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo adolescentes em conflito com a lei, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.
De acordo com Mônica Brito, servidora do Centro Operacional de Atendimento às Promotorias de Justiça (Caop) da Infância e Juventude, é uma conquista histórica, pois com a regulamentação do ECA no tocante a apuração, aplicação e execução do ato infracional, traz uma objetividade, detalhamentos e orientações mais especificas quanto a estes procedimentos, principalmente quanto a execução das medidas socioeducativas, tendo em vista, que há muitos equívocos e atuações diferenciadas. “Esta regulamentação, fortalece a atuação ministerial, no sentido da celeridade e da eficácia dos resultados das ações judiciais e ou extrajudiciais propostas.
Mônica Brito ressalta ainda, que um dos pontos mais relevantes desta lei, é a forma cristalina e inquestionável de como deve ser operacionalizado o Plano Individual de Atendimento- PIA, que é um instrumento com conteúdo pedagógico, social, psicológico que devem balizar todo o processo da socioeducação do adolescente que cumpre medida socioeducativa. Nele deve conter todas as condições para formação do adolescente autônomo, responsável e protagônico. “Essa é a base para o respeito aos direitos humanos dos adolescentes e a prevenção a reincidência da prática do ato infracional”, diz.
Entre as ações socioeducativas estabelecidas no Sinase, está a abertura de vagas para os adolescentes autores de ato infracional nos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). (Ascom MPE)
