Tag: Tornozeleira Eletrônica (2 matérias)

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  Estado 10/12/2018 17h54 Redação

  MPE obtém decisão que determina restabelecimento do acesso ao Sistema de Monitoramento Eletrônico em todo o Estado

  A decisão atende ao pedido liminar contido Ação Civil Pública (ACP), assinada pelo promotor de Justiça Alzemiro Peres Freitas...

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  Estado 22/11/2017 17h22 Redação

  Monitoramento de tornozeleiras eletrônicas passa a ser responsabilidade do Ministério Público do Tocantins

  De acordo com a análise dos processos judiciais no sistema e-proc, são recorrentes os descumprimentos das ...