Tag: Vicente Resente Teles (2 matérias)
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Meio Jurídico 22/05/2019 15h47 Redação
Pleno do TJ nega recurso e mantém decisão que pacificou teses sobre venda de lotes urbanos no Estado
A decisão cria precedente a ser seguido pelos juízes de primeiro grau em cujas varas tramitavam até...
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Meio Jurídico 20/03/2019 09h16 Redação
TJTO pacifica teses sobre venda de lotes urbanos a serem seguidas pela 1ª instância onde tramitam 1.766 processos
A decisão cria precedente a ser seguido pelos juízes de primeiro grau em cujas varas tramitam atualmente...