Fechado o mês de julho, verifica-se que o balanço de conquistas da CDL foi positivo. Uma luta encampada pela entidade tendo à frente seu Presidente Silvio Cunha, foi a prorrogação do termo de ajuste de conduta para autorização do alvará de funcionamento das empresas de Palmas. Esta prorrogação se fazia necessária diante da dificuldade dos empresários na esfera municipal de aderir à lei 123/06 que instituiu o Super Simples.
Das 5700 empresas ativas de Palmas apenas 1383 estavam com toda documentação regularizada e aptas a aderirem à nova legislação, segundo informou o Secretário de desenvolvimento econômico de Palmas Milton Neris. O que mais estava entravando era a falta de alvará de funcionamento, uma das exigências para adesão. Frente a isto a Câmara de Dirigentes Lojistas encaminhou ofício solicitando tratamento diferenciado aos empresários que poderiam sair prejudicados caso não aderissem até o dia 31 de julho.
No dia 19 de julho o prefeito em exercício de Palmas Derval de Paiva recebeu para reunião na prefeitura, vários lideres ligados à classe empresarial. Também marcaram presença os vereadores Gordo e Carlos Braga, Presidente do legislativo municipal, secretários e diretores de pastas. Em uma reunião marcada pela cordialidade principalmente do prefeito, a temperatura em alguns momentos quis subir.
Os empresários reclamaram também dos altos valores cobrados nas taxas e da quantidade excessiva, encontrando respaldo nas posições do vereador Gordo. “Estou no meu sétimo ano de mandato e brigando por isto, é muito documento, pra se conseguir um alvará, são necessários dezesseis, muitas vezes a construção de um prédio começa e termina primeiro que a liberação do alvará”. Para o vereador, em cidades como Curitiba o alvará é liberado em 24 horas, “já conversei várias vezes sobre este assunto tanto com a ex-prefeita e também com o Raul para criar uma condição que resolva o problema e abra a empresa rapidamente, não é justo quem gera emprego e está contribuindo nesta cidade ser penalizado” finaliza.
Para o Diretor da receita municipal Valter Borges, entretanto, as taxas não são tão caras assim, “a nível de Brasil nossas taxas são baixas, a gente acompanha faz esta comparação, em Palmas hoje, vocês empresários representam 15% da receita, não paga metade dos funcionários da prefeitura”. No entanto, para Borges nenhum empresário seria obstaculizado para entrar no Simples pela prefeitura.
No decurso da reunião Silvio Cunha argumentou que Palmas têm um custo operacional muito alto e isto muitas vezes espanta investidores, “é estranho que numa cidade do tamanho de Palmas apenas 480 empresas tenham conseguido alvará este ano”. Ruiter Fonseca Naves, Chefe de Gabinete da SEDUH - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação declarou que além do alvará, o problema a ser resolvido é o Habite-se. Segundo reportagem publicada no Jornal do Tocantins em 2005, 60% do plano diretor de Palmas estava com os títulos irregulares. Para Milton Neris o gargalo está na legalização do imóvel e Carlos Braga completou dizendo que o problema é um vício de origem.
A solução encontrada pelo executivo municipal para resolver o problema do alvará de funcionamento das empresas foi a publicação do Decreto Nº. 148 de 19 de julho de 2007 prorrogando até 31 de dezembro de 2007, os Termos de Ajustamento de Conduta para emissão de autorização provisória de funcionamento, vencidos ou vincendos, fornecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para as empresas estabelecidas em imóveis que não detêm o Termo de Habite-se; e o Decreto Nº. 149 de 19 de julho de 2007, dispondo sobre o parcelamento em até 120 parcelas mensais dos débitos perante o município de Palmas de responsabilidade das microempresas ou empresas de pequeno porte, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inserido no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional). O parcelamento de que trata este Decreto inclui os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. O prefeito encerrou dizendo que estava fazendo um ato de justiça, “estamos abrindo as portas para atender responsavelmente e dar a mão a quem está do lado de lá do balcão”.
Participaram da reunião:
Silvio Cunha – Presidente da CDL – Palmas
Vereador Alberto Guimarães Gordo
Carlos Braga – Presidente da Câmara
Wilson Correa da Silva – SEMUD
Leila Miranda – Associação das empresas de Confecção de Palmas
Dirceu Carvalho de Moura – Diretor de controle urbano da SEDUH
Ruiter Fonseca Naves – Chefe de gabinete da SEDUH
Thiago Ramos Machado – SEMUD
Valter Borges – Diretor da receita municipal
Carlos José de Assis – Consultor Sebrae
Gilvane Ferreira da Silva – Presidente SESCAP-TO
Wilson Charles – Presidente da ACIPA
Ademar Andrade de Oliveira – ASCONSUL
Milton Neris Santana – Secretário SEMUDE
Alcimar Oliveira – AESP
