A construção de uma Casa do Albergado é a solicitação de um requerimento de autoria do deputado Stalin Bucar (PSDB), que na manhã desta quinta-feira, dia 13, subiu à tribuna para pedir a aprovação da matéria aos colegas de parlamento. O deputado, que também é presidente da comissão de segurança pública da Assembléia, mostrou-se preocupado com a soltura recente de 26 criminosos, pela Justiça, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em função, entre outros motivos, da ausência de um espaço adequado para abrigá-los. “A ausência da Casa foi um dos principais fatos geradores da decisão da Justiça”, afirmou o deputado.
Esse estabelecimento é, segundo o deputado, destinado a abrigar criminosos que tenham que cumprir penas em regime aberto, seja por sentença inicial ou por progressão de regime. Como a sistema penitenciário não tinha à disposição um lugar adequado para o cumprimento de penas em regime aberto, os presos que ganharam sua progressão tiveram de ser soltos, o que foi lamentado pelo deputado.
Presidindo a sessão a deputada Luana Ribeiro (PR) parabenizou o colega Stalin pelo seu discurso. “O fato desses criminosos estarem soltos é muito preocupante”, comentou a deputada. “Espero, pelo bem da população tocantinense, que seu requerimento seja atendido”, disse.
Projeto de Lei
Também foi apresentado pelo deputado Stalin, na mesma sessão, um projeto de lei que propõe tornar obrigatória a inclusão do número de telefone e o endereço do Procon nos cupons e notas fiscais. Ele justifica a matéria argumentando que “dificilmente o consumidor sabe onde deve buscar seus direitos quando se sente lesado”. Ainda segundo Stalin, a intenção da proposta é tornar essa informação mais fácil para o acesso do consumidor.
Fonte: Dicom/ A.L
