Está em vigor, desde esta terça-feira, 10, a lei que proíbe as empresas concessionárias de serviço público, como energia elétrica e água, de inscreverem usuários inadimplentes em qualquer cadastro de devedores, como o SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa, entre outros.
Segundo a lei, sancionada pelo governador Marcelo Miranda e publicada no Diário Oficial do Tocantins desta terça-feira, 10, as empresas que não cumprirem a lei estarão automaticamente proibidas de efetuar contratos com o Poder Público Estadual, e não poderão receber qualquer benefício de isenção, inclusive de caráter tributário.
Fonte: Secom
