Os tocantinenses mais uma vez terão que conviver com mais uma medida desastrosa do Governo. A Lei aprovada recentemente que autoriza o uso da APP – Área de Preservação Permanente do Lago da Usina de Lageado demonstra o que os políticos deste Estado são capazes de fazer. Tudo isso está claro que é para atender uma minoria privilegiada, porque afinal de contas não é qualquer um que vai sair construindo casas de 194 metros quadrados na beira do Lago. Além de afrontar uma Lei Federal que proíbe qualquer intervenção nas APPs, a ousadia foi tanta que eles acham que a partir de agora todos poderão regularizar as sua construções e será que ninguém percebeu que as Leis não retroagem a interesses pessoais?
Onde está a Procuradoria de Justiça do Estado, ou será que ela sequer foi ouvida? Certamente não porque trata de interesses pessoais e quando é assim a ordem é atropelar tudo. E os deputados da oposição? Ninguém consegue entender porque as coisas ocorrem desta forma. O que se ouve na cidade é que os 194 metros quadrados coincidem exatamente com algumas propriedades que estão irregulares. Em pleno Fórum do Lago, aliás, este evento virou piada, o Governo deu a sua importante contribuição aprovando esta Lei absurda que certamente será questionada.
O Naturatins disse no Fórum do Lago que não sabia de nada sobre este projeto de Lei e agora vai ter que seguir as regras, afinal trata de Lei e Lei tem de ser cumprida e que belo exemplo o órgão ambiental estará dando ao povo Tocantinense. Espero que os Ministérios Públicos Estadual e Federal não fiquem de braços cruzados assim como ficou a imprensa.
A organizadora do evento Fórum do Lago que tem o maior meio de comunicação nas mãos fez uma referência decepcionante, para todos que esperavam uma reação dura, ela se conteve numa matéria sem expressão e frustrante para os leitores. Este ano ficou evidente o quanto este Fórum tem importância para alguns segmentos, o principal ator do evento, o Governo do Estado, deu uma demonstração de descaso e de ousadia ao aprovar uma Lei absurda e inédita no País, que confronta uma Lei Federal e dá a abertura para os empresários e políticos fazerem o que bem querem numa área que é considerada um bem público.
A Resolução do COEMA que deu início a esta idéia baseou-se numa Resolução do CONAMA que autorizava o uso da APP em Dunas em até 10% destas áreas. A idéia atendia os interesses locais, pena que as pessoas não entenderam e não se conformaram em usar este percentual, que na verdade trata-se de um valor que não agride o Meio Ambiente e faz do cenário um exemplo de uso racional da APP.
Espero que este exemplo não se espalhe pelo País afora e que a justiça impeça que esta idéia seja colocada em prática.
Isac Braz da Cunha
Engenheiro Sanitarista
Presidente do IAT - Instituto Tocantinense Ambiental
