O presidente da Câmara dos Vereadores de Palmas, Carlos Braga (PMDB) informou na sessão plenária desta quinta-feira, 14, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou os balancetes das Prestações de Contas do Município, referente ao período de 2003 e 2006. "Esse é um motivo de orgulho tanto para mim como para a mesa diretora. Isso vem a demonstrar a lisura dos trabalhos realizados pela Casa", destacou o parlamentar.
O TCE encaminhou para a Casa duas prestações de contas relativas às gestões de 2003 e de 2006. A primeira refere-se às administrações de Wanderlei Barbosa, da Câmara Municipal, e Nilmar Ruiz, da Prefeitura. A outra é referentes às administrações de Carlos Braga e Raul Filho.
As prestações foram encaminhadas para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Casa para serem analisadas.
Já a Prefeitura de Palmas aprovou e encaminhou para a Câmara Municipal dois projetos de leis, sendo que um deles é de autoria do vereador José Damaso (PDT) que declara de Utilidade Pública a Associação dos Pedagogos do Estado do Tocantins.
O outro projeto é de autoria da vereadora Edna Agnolin (PDT) que altera a lei de nº 371 de 1º de Novembro de 1992 do Código de Postura do Município, onde é proibido expor mercadorias do lado de fora de estabelecimentos comercial em passeio público, a uma distância de 1 (um) metro do alinhamento do lote.
Na alteração do projeto de lei a vereadora pede que deva se preservar no passeio público uma faixa livre para o trânsito de pedestres e o acesso de entrada do estabelecimento comercial. No caso de reincidência, além de ser a multa elevada ao dobro, as mercadorias expostas poderão ser compulsoriamente removidas para depósito da Prefeitura.
Ainda de acordo com a alteração, não constitui infração a colocação de mercadorias sobre o passeio durante as operações de cargas e descargas.
Fonte: Dircom/CM Palmas
