O Ministério Público, por meio do promotor de Justiça, Rafael Pinto Alamy, promoveu ação civil pública com pedido de liminar contra o município de Araguacema, por estar com o salário de servidores municipais em atraso há cinco meses.
A ação foi protocolada dia 9 de outubro, na vara cível de Araguacema. Dia 10 de outubro, a juíza Luciana Costa Aglantzakis proferiu decisão, na forma de tutela antecipada, atendendo a solicitação ministerial. Ela determinou que o município pague os servidores no prazo de 20 dias, a contar da publicação da sentença.
Também acolhendo pedido ministerial, caso não seja cumprida a determinação, Luciana Costa ordenou o bloqueio imediato dos recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção da Escola Básica (Fundeb) e do Fundo de Saúde (Fus), no limite de 60% ao mês, até o total pagamento da dívida.
Descumprida a ordem por parte das instituições financeiras, estas estão sujeitas à multa diária de mil reais. No mesmo sentido, em caso de descumprimento da decisão pelo município, este também sofrerá multa diária no valor de 2 mil reais, recaindo a penalidade ao prefeito, José Américo Carneiro (PMDB), no valor de quinhentos reais.
Ao final da ação, o Ministério Público pede que o município seja condenado a cumprir com as obrigações remuneratórias dos funcionários, regularmente e sem atrasos.
Segundo o promotor, são 41 servidores efetivos e comissionados com pagamentos atrasados. Desses, nove já impetraram mandado de segurança com pedido atendido, em sede de liminar. A dívida do municípios com os outros 32, segundo informações do promotor, é de cerca de 67 mil e 500 reais.
Alamy explica que não vislumbrou qualquer razão plausível que justificasse a falta de pagamento, pois o município vem recebendo os repasses de recursos municipais, da ordem de 250 mil reais, normalmente.
O promotor relata também que a situação tem colocado em risco o comércio local e especialmente a economia familiar dos funcionários. “Muitos desses funcionários procuraram a promotoria com contas de água, energia, telefone atrasadas e com os nomes inscritos no SPC, Serasa e demais serviços de proteção ao crédito, desprovidos de recursos para a satisfação das necessidades básicas do ser humano, em uma nítida violação à dignidade humana”, lamenta Rafael Alamy
Fonte: MPE
