Foram aprovados 13 projetos de lei em oito sessões extraordinárias, realizadas no começo da tarde desta terça-feira, dia 18. Uma das propostas, relatada pelo deputado Angelo Agnolin (DEM), autoriza o Executivo a contratar temporariamente funcionários para casos de calamidades públicas, surtos endêmicos, epidemias ou qualquer outra situação em que a falta de profissionais possa causar a paralisação dos serviços públicos. Segundo o texto, o contrato terá validade de 12 meses, prorrogáveis por igual período.
A projeto foi criticado pela oposição que vê na proposta uma tentativa do governador Marcelo Miranda (PMDB) garantir que terá apoio da nova lei para manter contratos, se não tiver acatado no Supremo Tribunal Federal o recurso contra a decisão do próprio Tribunal que mandou demitir os contratados do Estado, por considerar as contratações inconstitucional.
Outro projeto aprovado é o que inclui um representante dos segurados inativos no Conselho de Administração do Igeprev. A matéria foi relatada por Osires Damaso (DEM).
José Viana (PSC) é o relator da matéria do Governo que prevê uma diferenciação, entre homens e mulheres, nos critérios para a concessão da reserva remunerada e para a promoção ao grau superior da hierarquia da Polícia Militar. Para os homens, serão exigidos 30 anos de contribuição previdenciária e para as mulheres, 25.
As mulheres também são contempladas em outro projeto, relatado por Valuar Barros (DEM), e aprovado pelos parlamentares. A proposta prorroga por 60 dias o prazo da licença-maternidade, concedido para as servidoras públicas. O Executivo também é autor de uma medida que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris) que teve como relator o deputado Raimundo Palito (PP).
O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-TO) é o autor do projeto que cria o “Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais sob Aviso à Disposição”, matéria relatada por Cacildo Vasconcelos (PP).
Os parlamentares também aprovaram a revisão anual dos subsídios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e reajustaram 8% os vencimentos dos servidores efetivos. O deputado Sandoval Cardoso (PMDB) relatou a matéria.
Dentre os projetos do Legislativo, está um do presidente da Casa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), que obriga as agências bancárias a instalarem equipamentos de informática adequados ao uso de portadores de necessidades especiais. A matéria foi relatada pelo parlamentar Júnior Coimbra (PMDB).
A instituição de novas datas comemorativas no calendário estadual, como o “Dia da Agricultura Familiar”, em 25 de maio, o “Dia do Desafio”, na última quarta-feira de maio, e a “Semana da Saúde Bucal”, na última semana do mês de outubro, são os projetos aprovados dos deputados José Geraldo (PTB), Carlos Gaguim e Raimundo Palito.
Da redação com informações Dicom/A.L
