A Fecolinas - Fundação Municipal de Ensino Superior de Colinas – emitiu nota oficial à imprensa acerca das decisões do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - que declarou ilegais os concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2008 e paralisação dos Docentes concursados.
Em sua nota a instituição afirma que os concursos não foram “cancelados ou anulados”, mas sim que existe uma recomendação do TCE para que a Fecolinas promova ato administrativo neste sentido (cancelamento).
Ainda segundo a instituição foram tomadas medidas administrativas (inclusive recursos perante o TCE) e medidas judiciais com o objetivo de evitar o cancelamento dos concursos, e, por fim, medidas político-administrativas para aprovação da lei que dispõe sobre a criação dos cargos e funções e o plano de carreira dos servidores da Fecolinas.
Confira a Nota na íntegra:
NOTA OFICIAL
A Fundação Municipal de Ensino Superior de Colinas do Tocantins – FECOLINAS vem a público esclarecer que:
Sobre os concursos:
1 – A FECOLINAS para a realização dos concursos de 2006 e 2008, em atendimento a previsão legal, enviou ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) para a sua apreciação e aprovação os documentos referentes aos citados concursos.
2 – É importante frisar, que os concursos não foram cancelados ou anulados, mas sim que existe uma recomendação do TCE (posto que não é da competência deste julgar, mas, como órgão de controle externo, emitir recomendações e pareceres) ao gestor para que promova ato administrativo com esse intuito.
3 - Quanto à questão de anulação do concurso, a FECOLINAS garantiu a tomada das medidas administrativas (inclusive recursos perante o TCE) e medidas judiciais, e, por fim, medidas político-administrativas para aprovação da lei que dispõe sobre a criação dos cargos e funções e o plano de carreira dos servidores da FECOLINAS, que ora tramita na Câmara Municipal, com acompanhamento do corpo docente e discente.
4- Em todas as circunstâncias em que foi citada, a FECOLINAS apresentou tempestivamente todos os documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, restando apenas e tão somente, apresentar a lei que dispõe sobre a criação dos cargos e funções e o plano de carreira dos servidores da FECOLINAS.
5 – O projeto de lei que dispõe sobre a criação dos cargos e funções e o plano de carreira dos servidores da FECOLINAS, foi enviado para a Câmara Municipal para aprovação.
Sobre reunião entre Fecolinas e Docentes:
6 – Os professores em Assembléia, que contou com a participação da FECOLINAS, designou comissão para acompanhar a tramitação do processo no Legislativo Municipal, e ainda uma segunda comissão para acompanhar o processo perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
7 – Ainda em assembléia, o corpo docente solidariamente a FECOLINAS, deliberou pela paralisação das aulas, sem prejuízo acadêmico, até que as medidas administrativas sejam efetivadas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
A Fundação Municipal de Ensino Superior de Colinas do Tocantins – FECOLINAS continua buscando a regularização de todas as pendências em questão.
FECOLINAS
