A justiça do Tocantins decidiu obrigar o atual prefeito de Axixá do Tocantins, João de Sousa Lima (PMDB), a receber a comissão de transição do prefeito eleito, Ruidiard de Sousa Brito (PT).
Os advogados Wylkyson Gomes de Sousa e Elisângela Mesquita Sousa, protocolaram em nome de Sousa Brito, no dia 01/12, uma ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, contra o atual prefeito do município.
A ação visava obrigar o atual prefeito a cumprir o que determina a Instrução Normativa nº 04/2008 do TCE-TO, fornecendo todas as informações acerca do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal para a comissão de transição instituída por Sousa Brito.
O prefeito eleito quer com isto poder preparar os atos de iniciativa a serem editados imediatamente após a sua posse, dando, inclusive, acesso a referida comissão de transição à Base de Dados de todos os Sistemas da administração, possibilitando levantar dados de documentação, atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município, tudo nos termos da IN nº 04/08 TCE/TO.
Wylkyson Gomes de Sousa destaca que a liminar foi concedida no dia 04/12 pelo juiz substituto da comarca de Axixá do Tocantins de forma ágil. Segundo ele a decisão é importante não só para a sociedade de Axixá do Tocantins, mas para todo o Estado “se acredita que se não for a primeira do país nesse sentido, mas é a primeira no Estado”, afirmou.
Umberto Salvador Coelho
