O Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO), foi indicado, pelo partido, para integrar a Comissão Representativa do Congresso Nacional composta por 17 Deputados Federais e oito Senadores, que terão a função de representar o Congresso Nacional durante o período de recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro de 2008 a 1º de fevereiro de 2009.
Prevista na Constituição, compete à Comissão Representativa zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas (Câmara e Senado) e de seus membros. Também estão entre suas atribuições: autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do país; deliberar sobre projeto de lei que prorrogue prazo de lei, se o término de sua vigência ocorrer durante o período de recesso; decidir sobre tratado, convênio ou acordo internacional quando o prazo no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar ocorrer no recesso; conceder licença e autorizar senador ou deputado a aceitar missão do Executivo; e exercer a competência administrativa das Mesas do Senado e da Câmara, em caso de urgência.
A comissão também pode convocar ministros de Estado e encaminhar pedidos escritos de informação.
A fiscalização e o controle dos atos do Executivo, incluídos os órgãos da administração direta, também são obrigação da comissão representativa, bem como o recebimento de petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
O Congresso Nacional pode ser representado por qualquer membro da comissão representativa em eventos de interesse nacional e internacional. A comissão também pode exercer outras atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições.
