O direito à informação no que se refere à redução dos juros por pagamento antecipado de débitos, junto ao comércio ou instituições financeiras, foi defendido pelo presidente da Assembléia Legislativa do Tocantins, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB).
A proposta consta num projeto de lei, enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão ordinária da quarta-feira, 18. Para o deputado, grande parte dos clientes não obtém o benefício por desconhecerem seus direitos.
De acordo com projeto, os estabelecimentos que operam com financiamento, crediário e empréstimos deverão manter cartazes permanentes informando aos clientes a existência da lei federal que garante o direito. “O desconto existe, é um direito do cidadão e dever ser amplamente divulgado”, alerta Gaguim.
Outros projetos
Mais dois projetos de lei do deputado foram encaminhados para a CCJ. Um torna obrigatório a recomposição florestal de áreas devastadas para atividades imobiliárias, industrial, agrícola e pecuária, como forma de compensar os danos causados ao meio ambiente.
No outro projeto de lei, Gaguim propõe a obrigatoriedade de todos hospitais e maternidades do Estado de criarem, em suas dependências, um Núcleo de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN), a fim de garantir a certidão de nascimento para as crianças recém-nascidas. Segundo o deputado, a emissão e gratuidade do documento é assegurado pela Lei dos Registros Públicos para todo o País.
Fonte: Dicom/A.L
