Pelo menos três projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Palmas foram vetados integral ou parcialmente pelo Poder Executivo, com a justificativa de serem inconstitucionais.
A Câmara deve apreciar nos próximos dias os vetos. As matérias foram objeto de discussão na sessão da quarta-feira, 29, quando foram lidas em plenário e encaminhadas às comissões.
Um dos vetos que deram entrada na Casa diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 001, de 12 de fevereiro de 2009, de autoria do vereador Hermes Damaso, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº008, de 16 de novembro de 1999, conforme Autógrafo de Lei Complementar nº 006, de 27 de março de 2009 e trata da ampliação da licença-maternidade das servidoras públicas do município de Palmas passando de 120 para 180 dias.
Na justificativa do veto o prefeito Raul Filho (PT) explica que “a proposta normativa apresenta vício de inconstitucionalidade formal quanto à deflagração do processo legislativo, uma vez que a Lei Orgânica do Município de Palmas prescreve em seu art. 42 as matérias de competência privativa do prefeito, dentre estas a matéria em comento”, esclarece.
Da redação com informações Dircom/CM Palmas
