O deputado Eli Borges (PMDB) apresentou na tarde desta quarta-feira, dia 10, um projeto que propõe modificações na Lei de nº 13/1997, que dispõe sobre atividades de pesca, aquicultura, piscicultura e proteção da fauna aquática. Em sua proposta o parlamentar sugere a autorização para a pesca amadora subaquática no Estado.
“O Tocantins é a única Unidade da Federação a proibir esse tipo de pesca no Brasil”, informa Eli. Para o parlamentar, essa modalidade não se encaixa como pesca predatória, tal como regulamentado atualmente, uma vez que, segundo ele, “é a menos nociva às populações de peixes”, já que não usa instrumentos como tarrafas ou redes, e ainda sofre as mesmas restrições legais das outras modalidades.
Além da autorização, o texto acrescenta critérios para regulamentar a atividade. Dentre eles, as exigências de filiação dos praticantes e associações próprias com licenças obtidas junto ao Ibama.
Fonte: Dicom/AL
