Os técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) têm até dia 07 de agosto para finalizar a inspeção na Secretaria Estadual da Comunicação (Secom). De acordo com Clarice Gomes, em substituição na Diretoria de Controle Externo, o procedimento ainda está em andamento.
Na sessão plenária do dia 15 de julho foi solicitada, através de requerimento apresentado pelo conselheiro Hebert Carvalho de Almeida, uma fiscalização imediata em contratos na Secom.
No requerimento consta que no Diário Oficial do dia anterior, 14 de julho, foram publicados sete aditivos aos contratos 24, 27, 28, 29, 30, 31 e 32/2007, que juntos somam cerca de R$ 24 milhões. Porém, esses aditivos não foram protocolados no TCE, contrariando uma obrigação legal. Além disso, alguns desses contratos já haviam sido julgados irregulares pelo TCE há três anos por dispensa de licitação.
Fonte: TCE
