A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina, desta quarta-feira, dia 2, o Projeto de Lei do Executivo, que trata do piso salarial aos profissionais do magistério e corrige os subsídios dos professores comissionados.
O projeto teve parecer favorável do deputado César Halum (DEM), relator do projeto. O deputado se disse muito feliz em ser o relator da matéria, por reconhecer o valor dos profissionais da educação, “jamais votaria contra essa classe”, afirmou Halum. Segundo ele, o projeto é mais do que justo, pois trata-se de um direito previsto desde 2008, com a criação do Piso Salarial Profissional Nacional.
Procuradoria Geral
César Halum, também é relator do Projeto de Lei Complementar que reajusta o salário dos procuradores e adequa a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, definindo atribuições e estabelecendo um novo quadro permanente.
A intenção do projeto é que um maior número de procuradores possa suprir a demanda de controle e gestão de ações da instituição. De acordo com o governo, o objetivo da medida que trata sobre o realinhamento salarial dos procuradores é tornar compatível os subsídios da classe com as demais carreiras jurídicas do Tocantins, da União e dos demais Estados.
Fonte: Assessoria de Imprensa César Halum
