A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal aprovou parecer do deputado Moisés Avelino (PMDB-TO) ao projeto de lei 469/07, na manhã desta quarta-feira, 28 de outubro. O projeto de lei dispõe sobre o direito dos pescadores à concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências. Para isso, o pescador artesanal tem que comprovar a ocupação da área por um período igual ou superior a cinco anos.
O parecer do deputado Moisés Avelino foi pela aprovação do projeto de lei de autoria do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. O projeto de lei assegura aos pescadores artesanais a posse e a propriedade dos locais que os mesmos necessitam para o desempenho de suas atividades. Evitando, com isso, a especulação imobiliária.
Em seu relatório o deputado destaca a definição de Bezerra de que pescador artesanal é aquele que tiver como atividade principal para sua subsistência, podendo possuir embarcação de, no máximo, oito metros de comprimento. “Sabemos todos que o pescador artesanal, pelas suas condições quase sempre precárias, utilizam pequenas embarcações”, afirma Avelino.
Segundo o projeto de lei o contrato de concessão das terras incluirá, obrigatoriamente, Plano de Utilização, a ser elaborado em conjunto com os pescadores e com a aprovação do órgão competente. Conterá cláusula de rescisão na hipótese de o concessionário provocar danos irreversíveis ao meio ambiente, fazer uso de pesca predatória ou transferir seu direito, ressalvado a transferência a parentes diretos. A lei também prevê que as áreas objeto da concessão do direito real de uso, serão consideradas como áreas de preservação, para efeito de compensação financeira a municípios e estados.
O deputado Flávio Bezerra durante a discussão da matéria na comissão declarou ser “muito grato pelo parecer favorável do deputado Moisés Avelino, pois todos nós sabemos que o pescador artesanal é símbolo de nossa cultura e de nosso país. Depois dos índios, são os moradores mais antigos de nossas praias e rios”.
Fonte: Assessoria de Imprensa Moisés Avelino
