A emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a cobrança do IPTU progressivo em Palmas foi aprovada na última sexta-feira, 11, pela Câmara de Vereadores. O principal objetivo do IPTU Progressivo é o combate à especulação imobiliária, por meio do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado de Palmas, o que obriga o proprietário a utilizar estes imóveis, para construção de novos prédios, abertura de quadras, dentre outros, tendo como um dos principais benefícios o preenchimento dos vazios urbanos, que tanto encarecem os serviços públicos.
De acordo com o projeto, o IPTU Progressivo já passa a valer a partir do próximo ano, com a notificação dos proprietários de imóveis vagos para que dêem início as construções. A partir da notificação, o dono do imóvel terá um ano para apresentar o projeto de ocupação da área, podendo estar sujeito ao tributo a partir de 2011, com a alíquota do tributo dobrando de valor. As sanções previstas pelo IPTU progressivo cessam a partir do momento em que a notificação for cumprida. Já no caso de projetos apresentados imediatamente, o proprietário terá dois anos para executar a obra, a partir da data do alvará que autoriza a construção
“O IPTU progressivo é um instrumento previsto pelo Estatuto das Cidades, sendo que sua implantação foi proposta durante a elaboração do Plano Diretor Participativo de Palmas. Ao combater a especulação imobiliária esperamos fazer cumprir a função social do solo urbano”. Afirmou o secretário municipal de desenvolvimento urbano e habitação, Eduardo Manzano.
LDO 2010
Também na última sexta-feira, por unanimidade, a Câmara de Palmas aprovou o Projeto de Lei n° 25, com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que prevê as receitas e despesas da administração da capital para 2010. O valor da LDO 2010 é de R$ 516.924.200,00, sendo que o de 2009 foi de R$ 514.665.446,00.
A expectativa é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2010 e o Plano Plurianual (PPA) 2010/2013 devem ser enviados à Câmara Municipal ainda esta semana, para aprovação.
Fonte: Ascop
