Acontecerá na sexta-feira, (18), às 8h30, no Sebrae, em Palmas, um café da manhã, em que a Lei Geral Estadual da Micro e Pequena Empresa, será sancionada pelo governador em exercício do Tocantins, Eduardo Machado, nas presenças de deputados, empresários e representantes de entidades apoiadoras do setor empresarial.
No Estado ela entrará em vigor a partir de janeiro de 2010. Já há uma grande expectativa dos empresários de micro e pequena empresa para que o ambiente legal torne seus negócios competitivos a partir da vigência da lei. Atualmente, no Tocantins, existem cerca de 16 mil empreendimentos de micro e pequeno porte que poderão ser beneficiados.
A medida pretende implementar normas regulamentares que permitem a MPE vender para o governo, diminuir a carga tributária, desburocratizar e simplificar processos de registro comercial, além de outras medidas previstas na Lei Federal 123/06. Outra finalidade é facilitar o imediato tratamento jurídico destinado às microempresas.
De acordo com o diretor-superintendente do Sebrae/TO, Paulo Massuia, a Lei Geral é um marco para a economia tocantinense e facilitará a vida de grande parte das empresas. “O Sebrae coloca à disposição do empresário os analistas e técnicos para esclarecer sobre os benefícios da lei e como cada empreendedor pode atuar para o desenvolvimento do seu negócio”, pontuou o superintendente.
Lei Geral
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) completou três anos na última segunda-feira (14) comemorando avanços, mas também com desafios a conquistar. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2006, a lei criou uma série de vantagens para o segmento. Entre eles redução da carga tributária, desoneração da folha de pagamento, maior participação em licitações públicas e redução da informalidade, garantindo um ambiente mais favorável à criação, sobrevivência e ao desenvolvimento dos micro e pequenos empreendimentos.
Nesse período, a lei contou com avanços importantes, especialmente com relação ao acesso às compras governamentais que, passou de 8%, em 2006, para 28%, em 2008. Entre janeiro a agosto de 2009, já alcançava 29% desse mercado. Também criado pela lei, O Simples Nacional – sistema simplificado de arrecadação de tributos do segmento – conta com 3,3 milhões de empresas. E, até o início de dezembro, o Empreendedor Individual, incluído na lei por meio da Lei Complementar 128/08, contava com cerca de 100 mil registros. A meta para 2010 é chegar a 1,7 milhão.
A regulamentação da lei, ou parte dela, também alcança 18 capitais, entre elas Palmas. Um dos desafios é exatamente ampliar o número de municípios com a lei regulamentada; outro é fazer com que os benefícios cheguem a empreendedores de todo o País. Os 1.173 municípios com lei representam apenas 21,09% dos 5.563 municípios do País. No Tocantins, 10 municípios já regulamentaram a lei, sendo eles: Araguatins, Araguaína, Colinas, Guaraí, Miranorte, Palmas, Porto Nacional, Gurupi, Araguaçu e Dianópolis.
Da redação com informações Assessoria de Imprensa Sebrae
