Entidades jornalísticas divulgaram nesta sexta-feira, 8, uma nota criticando o Programa Nacional de Direitos Humanos do governo federal. Na nota as associações manifestam a perplexidade diante das “ameaças à liberdade de Expressão” contidas no Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009, que cria o programa.
O programa também expôs divergências entre os Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. Trata-se de uma carta de intenções que ainda deve passar pelo crivo do Congresso Nacional, principalmente as propostas que criam novas leis.
O documento também questiona o modelo de produção do agronegócio e acusa o setor de violar direitos de pequenos produtores. Nesta sexta, dia 8, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, afirmou que o texto traz insegurança jurídica ao setor.
Ontem, quinta-feira, 7, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acusou o programa de prejudicar os proprietários de terras e incentivar a violência no campo. Segundo a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), o governo excluiu o Ministério da Agricultura da discussão e implantação do plano.
O trecho do documento que mais causou polêmica no setor do agronegócio foi o que sugere como regra, a realização de audiências com os envolvidos em disputas de terras invadidas antes da decisão sobre a reintegração de posse.
Confira a íntegra da nota:
"As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. Nota à imprensa
A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.
O decreto prevê ainda punições - e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.
A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a idéia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.
Brasília, 8 de janeiro de 2010
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)"
