Em sessões extraordinárias, realizadas no início da tarde de ontem, quarta-feira, dia 10, os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei do Governo do Estado do Tocantins. As matérias autorizam a Defensoria Pública a realizar contratações temporárias, alteram regras do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Quadro-Geral do Executivo para a concessão de progressões funcionais e regulamentam a regularização de áreas públicas de interesse social.
Quanto à matéria que legisla sobre a defensoria, o Executivo alega que, “enquanto são efetivadas as medidas para a realização de concurso público, é imprescindível a permissão legal para contratação temporária”. Do contrário, o governo informa que podem haver prejuízos para as atividades do órgão.
Em outra proposta, são alteradas algumas regras para a progressão horizontal dos servidores do Quadro-Geral, previstas no PCCR da categoria. Com a medida, não será mais exigida a capacitação funcional para a concessão da progressão, porque, segundo o Executivo, o Estado não tem condições orçamentárias para oferecer cursos de qualificação a todos os servidores.
Quadro Geral
A deputada e líder do governo na Assembleia Legislativa, Josi Nunes (PMDB), comentou sobre a questão das datas para homologação do concurso para o Quadro Geral do Governo do Estado. A parlamentar comentou que o governo tem feito tudo dentro da legalidade, e que existem questões jurídicas que estão paralisando o seguimento do processo. De acordo com Josi, “se não são essas questões jurídicas, são órgãos legais que impedem” a homologação do concurso. A deputada comentou que existem posições diferentes entre os órgãos responsáveis pela investigação do certame. "O Ministério Público diz que sim, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) diz que não, a Procuradoria Geral do Estado da orientação de que precisa aguardar todos esses encaminhamentos”, disse Josi Nunes.
A parlamentar salientou que todo o trabalho que está sendo feito pelo Governo do Estado, é no sentido de garantir “transparência e legalidade” no decorrer do processo.
Áreas públicas
A regularização de áreas públicas estaduais de interesse social é o assunto do terceiro projeto de lei aprovado. O Executivo explica que o objetivo é fixar as diretrizes que vão orientar a Administração Pública no processo de regularização de áreas ocupadas ilegalmente por comunidades de baixa renda.
Da redação com informações Dicom/AL
