O prazo para entrega da 7ª remessa da prestação de contas de ordenador inicia nesta quinta-feira, 18. Os dados devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 4 de março, por meio do SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública.
A prestação de contas anual de ordenador de despesas apresenta os balancetes e demonstrativos de valores referentes aos gastos dos gestores. Prefeitos, presidentes de câmaras municipais e demais gestores de órgãos da administração direta e indireta devem encaminhar as contas até o prazo determinado pelo TCE.
Via SICAP, a entrega dos dados é validada após a assinatura digital dos três responsáveis pela prestação: o gestor, o responsável pelo controle interno e o contador.
As prestações de contas são entregues bimestralmente ao Tribunal. A 7ª remessa, que é a anual, deve ser emitida no prazo máximo de 60 dias contados do encerramento do exercício em questão. Por conta do feriado do dia 15, quando deveria ser a abertura do prazo, o Tribunal começou a receber a remessa dia 18, cumprindo a Instrução Normativa TCE/TO nº 005/2008, em seu artigo 2º, parágrafo 8º, que trata da mudança de prazo quando coincidir com feriados ou fins-de-semana.
Os documentos necessários e as normativas que regem estas prestações de contas podem ser encontrados no site do Tribunal www.tce.to.gov.br/sicap.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
