O Tribunal de Contas do Estado prorrogou para o dia 22 de março o prazo para a entrega das contas de 2009 dos prefeitos, presidentes de câmaras e demais gestores municipais, que terminaria na última sexta-feira, 12. Um dos principais motivos para o adiamento é o fato de que este é o primeiro ano em que os dados estão sendo enviados exclusivamente pela internet, por meio do SICAP - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública. A intenção é dar mais tempo para os gestores prepararem corretamente os dados solicitados pelo TCE, evitando erros nas remessas.
A prestação de contas anual de ordenador de despesas inclui os balancetes e demonstrativos de valores referentes aos gastos dos gestores. Via Sicap, a entrega dos dados é validada após a assinatura digital dos três responsáveis pela prestação: o Gestor, Controle Interno e o Contador.
Os documentos necessários e as normativas que regem estas prestações de contas podem ser encontrados no site do Tribunal www.tce.to.gov.br/sicap.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
