Em discurso no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins durante a sessão da manhã desta quarta-feira 17, o deputado Raimundo Moreira (PSDB) lembrou que mesmo sendo de um partido historicamente oposicionista ao governo anterior, sempre votou e apoiou o atual governador em seus projetos. Porém, Moreira se posicional contrário à PEC que cria o Tribunal de Contas dos Municípios.
De acordo com o deputado, não há a necessidade da criação de um tribunal para julgar as contas dos municípios, uma vez que existe “um Tribunal de Contas do Estado eficiente e com pessoas capacitadas”. O parlamentar se mostrou preocupado com o que chamou de riscos a governabilidade do Estado com a criação do TCM, por causa de posições contrárias das instituições estaduais, como o ATM, o TCE e a OAB.
Moreira também questionou os gastos que o tribunal gerará ao Tocantins com contratação provisória de pessoal e, posteriormente, o lançamento de concurso público para cargos efetivos do TCM. “Nós temos é que equipar melhor o TCE”, ressaltou. Segundo o deputado, a lei de responsabilidade fiscal e a Constituição estadual não permitem a criação de cargos sem a devida previsão orçamentária.
Em seu discurso, o tucano lembrou de outros estados em que existem Tribunais de Contas de Municípios, como Bahia, São Paulo, Ceará, Paraná e Goiás, porém ressaltou que todos esses tribunais foram criados antes da constituição de 88 e foram recepcionados posteriormente pelo livro de leis. Ainda de acordo com Moreira, nas Unidades Federativas onde já existem TCM’s “são estados grandes com capacidade de aguentar as despesas” geradas por eles.
Raimundo Moreira aproveitou a oportunidade para informar que já comunicou ao governador que, uma vez que seu partido, o PSDB, tem candidatura própria nas próximas eleições, a partir de agora será oposição ao governo dentro da Assembleia, mas continuará apoiando o Palácio Araguaia naquilo que for para o bem do povo do Tocantins.
(Com informações Dicom/AL)
