Em resposta ao governador Carlos Gaguim (PMDB), que na tarde desta quinta-feira, 25, afirmou em entrevista coletiva que municípios tocantinenses estariam sem firmar convênios e receber recursos por atraso no julgamento de suas contas, o Tribunal de Contas do Estado enviou uma nota à imprensa.
No documento, o TCE informa que nenhuma prefeitura foi impedida de receber recursos por demora no julgamento de suas contas. De acordo com a nota do tribunal, um ente público só deixa de firmar tais convênios e receber recursos, quando "não entrega ou tem suas contas rejeitadas pelp TCE em última instância", ou seja, quando não cabe mais recurso algum por parte da entidade julgada. Segundo o TCE, enquanto o último recurso não for julgado, os gestores municipais e estaduais podem continuar tirando as certidões necessárias para o recebimento de verbas.
Confira a nota do TCE
Nota à imprensa
Sobre a declaração do governador Carlos Henrique Gaguim de que municípios estariam sem firmar convênios e receber recursos pela suposta demora no julgamento das contas, o Tribunal de Contas do Estado esclarece que:
1. O TCE GARANTE que, no Tocantins, nenhuma Prefeitura está ou foi impedida de receber recursos e firmar convênios por SUPOSTAS pendências nas análises das contas.
2. Um ente público só deixa de firmar convênios e receber recursos quando não entrega ou tem as contas rejeitadas pelo TCE em última instância (quando não cabe mais recursos).
3. Enquanto não julgado o último recurso neste Tribunal, os gestores públicos - estadual ou municipais – podem retirar certidões que garantem o recebimento das verbas.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
