Foram aprovados em sessões extras na Assembleia Legislativa, na tarde dessa terça-feira, dia 27, dois projetos de leis de autoria do Governo do Estado. O primeiro dispõe sobre a estrutura da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins – Aguatins. Já o segundo projeto altera a lei que trata sobre a reativação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins – Codetins.
A matéria que estrutura a Aguatins foi aprovada com uma emenda aditiva, de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB). A retificação obriga a aplicação da Lei de Licitações na autarquia, por intermédio da constituição de uma Comissão Permanente de Licitação (CPL). No geral, a proposta, segundo o governo, é de viabilizar a instalação e o funcionamento do órgão, por meio de sua regularização como pessoa jurídica, como também a definição da estrutura administrativa.
O deputado Raimundo Moreira (PSDB) comentou sobre a estruturação da Agência de Águas do Tocantins. De acordo com o parlamentar, com a criação da Aguatins, os municípios do Estado serão divididos em dois grupos: um atendido pela renovada agência e outro pela Saneatins. O deputado ressaltou a falta de informação acerca dos critérios de avaliação para a divisão destes municípios, que, segundo Moreira, não foram consultados. O deputado destacou que a instalação da Aguatins seria desnecessária, pois irá, segundo ele “cuidar das mesmas ações que a Saneatins atende”, disse.
Já a proposta do Executivo que altera a lei que dispõe sobre a reativação da Codetins almeja um ajuste de normas constitucionais para adequar a companhia às novas funções administrativas, visando mais eficiência e agilidade nas ações.
Viagem do Governador
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o ofício que solicita a autorização do Poder Legislativo para a permanência do governador do Estado, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), na China, a fim de concluir a viagem oficial ao exterior até o dia 1º de maio.
Parlamentares
Ainda nas extraordinárias, foram aprovados cinco projetos de lei de autoria dos parlamentares. Dois deles são do deputado César Halum (PPS). Um declara o município de Filadélfia a Capital Tocantinense do Gesso e o outro concede o título de Cidadão Tocantinense a Aristóteles Pires de Matos, pesquisador da Embrapa Abacaxi que implantou a cultura da fruta no Tocantins.
Do deputado José Geraldo de Melo (PTB), foram aprovados dois projetos de lei que reconhecem como Bem de Valor Cultural e Patrimônio Histórico do Tocantins o Festejo de Nossa Senhora das Graças em Itaporã e a Romaria da Subida da Serra do Estrondo em Paraíso.
Também foi declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fátima, um projeto de autoria do deputado Osires Damaso (DEM).
Da redação com informações Dicom/AL
