Agora são 21 cidades no Estado que contam com os benefícios da legislação, como a simplificação no processo de abertura de um negócio.
Outros seis municípios tocantinenses da região médio norte, aderiram à implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. São eles Itacája, Santa Maria, Tupiratins, Itapiratins, Brasilândia e Itaporã do Tocantins. Com a regulamentação da lei, os empreendedores da região poderão aproveitar os benefícios previstos para os pequenos negócios. As aprovações aconteceram entre os dias 30/04 e 13/05, por meio das Câmara Municipais.
A Lei Geral garante aos empresários de micro e pequenas empresas (MPE) benefícios como prioridade nas compras governamentais, desoneração tributária, regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, simplificação do processo de abertura de empresa, facilidade de acesso ao crédito e ao mercado, estímulo à inovação tecnológica, entre outros, que tornam vantajosa a legalização dos micro e pequenos negócios.
Para o gerente do Núcleo Regional Médio Norte do Sebrae/TO, Ademir Whitman, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma ferramenta fundamental para a formalização dos pequenos negócios destes municípios. “Esse resultado nos dá a certeza de que os gestores públicos estão reconhecendo que a lei é uma oportunidade de geração de emprego e renda e de melhoria na qualidade de vida das pessoas que vivem nestas comunidades. Além disso, estimula empreendedores a desenvolverem seus negócios”, enfatiza o gerente.
De acordo com o presidente do Sebrae/TO, Hugo de Carvalho, o objetivo da instituição é trabalhar para implantar, em todos os municípios tocantinenses, a lei geral das micro e pequenas empresas. “Esse conjunto de normas, que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios, facilitará o pagamento dos impostos, obtenção de crédito, acesso a tecnologia, exportar, vender para o governo, se formalizar, ou seja, menos burocracia, mais oportunidades e ainda mais geração de emprego e renda”, conclui o presidente.
