O prazo de entrega da prestação de contas das prefeituras, câmaras de vereadores e outras instituições municipais vence nesta terça-feira, 1º de junho. As informações são referentes à segunda remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, RREO. Os municípios, que não cumprirem com esta determinação prevista em Lei, estarão sujeitos a multas e outras sanções, mas a conta do maior prejuízo quem pagará é a sociedade, devido ao impedimento do município em firmar convênios com Estado e Governo Federal.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
O Relatório Resumido de Execução Orçamentário, RREO, é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Todo gestão pública é obrigada a encaminhar bimestralmente ao TCE os dados da execução orçamentária de receitas e despesas. O Tribunal de Contas disponibiliza estas informações no Portal do Cidadão: www.tce.to.gov.br/portalcidadao. Desta forma a sociedade pode acompanhar e analisar como prefeitos e vereadores estão administrando as cidades.
Facilidade na prestação de contas
Facilidade. Assim pode ser definido o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Sicap do TCE/TO. Com o sistema de tecnologia avançada e de fácil utilização os gestores não precisam mais se deslocar a Palmas para entregar a prestação de contas. Tudo é feito pela internet, por meio da unificação de procedimentos, que dá mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal.
Balanço prestação de contas
Até agora 61 prefeituras não prestaram contas.
Cabe citar que este balanço está sujeito à alteração, pois foi pesquisado no Sicap, às 9h30 desta segunda-feira, 31.
O recebimento das prestações de contas funciona 24 horas ininterruptas.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
