O Tribunal de Contas do Tocantins encaminha à justiça eleitoral, nesta quinta-feira, 01, a lista dos agentes e ex-agentes públicos com contas julgadas irregulares pelos conselheiros da Corte.
O presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade protocola o documento, às 10h30, no Tribunal Regional Eleitoral, TRE. Em seguida, a relação estará disponível no site: www.tce.to.gov.br
Envio da lista à justiça eleitoral
O envio da relação dos administradores com contas julgadas irregulares ao TRE é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 12: "os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente". A relação também atende aos critérios da recente Lei da Ficha Limpa.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ TCE
