O Ministério Público Federal no Tocantins, por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, instaurou procedimento administrativo para investigar a atual situação do estacionamento do Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, em Palmas. A medida é resultado de denúncias em que são relatados abusos na ocupação das vagas no estacionamento, o que gera transtornos a usuários que não encontram local para estacionar durante pequenos períodos do dia. O objetivo é apurar a regularidade de gestão do estacionamento do e regulamentação do espaço pela Infraero.
Na próxima quarta-feira, 14, será realizada uma reunião na Procuradoria da República no Tocantins entre a PRDC e a Infraero para debater o assunto. A instauração do PA considera que a utilização de espaço público, caso dos estacionamentos de aeroportos, é um direito de todos e dever do Estado, e compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Também considera que órgãos públicos, concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, o que não vem acontecendo no caso da utilização do estacionamento.
A estrutura para administração do estacionamento, como as guaritas nos acessos e vagas delimitadas, atualmente não é utilizada. A Infraero já foi requisitada a prestar informações sobre a gestão administrativa do estacionamento, informando qual a norma ou regulamento que dispõe sobre a administração, qual o quantitativo de vagas e se este número é capaz de atender à demanda, se há tarifação pela utilização do espaço, quantas vagas são ocupadas por carros pertencentes a empresas de locação de veículos e o que pode ser feito para impedir o abuso de tal prática.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPF
